Ponto Final

Sem repasse

A promotoria de justiça de Lucas do Rio Verde firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde a prefeitura e o prefeito Flori Luiz Binotti se comprometem a não repassar recursos públicos para a Associação Filantrópica Luverdense de Esportes Motorizados, Culturais e Afins – Motor Club. Em nota, o MP informa que, atualmente, o município "enfrenta um deficit fiscal no valor de R$ 6,7 milhões, conforme auditoria contábil" e argumenta 'que o interesse público deve sempre se sobrepor ao privado". No TAC, tanto o município quanto o prefeito reconhecem a inconstitucionalidade material da emenda aditiva que autorizou a transferência dos recursos à entidade privada. O dinheiro não foi repassado.