Ponto Final

Condenação e direitos políticos suspenso

O juiz da sexta Vara em Sinop, Mirko Vincenzo Gianotte, decidiu, na sexta-feira, condenar o ex-prefeito de Sinop, Juarez Costa, por improbidade administrativa, suspendeu seus direitos políticos por 3 anos e determinou ainda que devolva aproximadamente 10 vezes o valor do salário que recebeu a época em que a ação do Ministério Público foi ajuizada, em 2014. O magistrado julgou procedente a ação civil onde a promotoria aponta que, desde 2009, quando ele começou o primeiro mandato, não fez concurso público para contratação de servidores, o que constituiu irregularidade. A promotoria alegou irregularidades na forma com que foram feitas as contratações temporárias, "birlando o princípio constitucional do concurso público. Sim, pois as “leis casuísticas” e esdruxulas sequer “motivam validamente” e justificam a “excepcionalidade” autorizativa da dispensa de concurso público para a contratação de servidores públicos” .