O secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, afirmou que o Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da criação de um teto nos gastos públicos e congela o salário do funcionalismo não significa que o Executivo não possa dar, durante a vigência da nova legislação, o Reajuste Geral Anual (RGA), que incorpora aos vencimentos dos trabalhadores as perdas inflacionárias do ano anterior.
“A decisão de manter ou não o RGA é mais econômica, financeira, do que legal. A União tem exigido algumas coisas dos Estados e o congelamento dos salários é uma delas. Agora, o congelamento não significa necessariamente não conceder a reposição. Eu sempre digo, quando faço diálogo com os servidores, que o pagamento é condicionado a situação financeira do Estado”.
Ele ainda lembrou que apenas dois estados, Mato Grosso e Paraná, aplicaram o RGA aos seus servidores em 2016. No entanto, no caso do estado da região Sul, a recomposição tem sido alvo de questionamento judicial, uma vez que foram usados recursos da Previdência Social para pagar os servidores. “Então, somente Mato Grosso está pagando o RGA. Portanto, depende muito mais da conjuntura financeira do que jurídica”.
Sobre a PEC, o chefe da Casa Civil ressaltou que não é possível divulgar nenhum pormenor do texto, que ainda está em fase de elaboração. Ele sustentou que qualquer declaração que antecipe os itens da proposta podem gerar grande insegurança. “É uma PEC adaptada à realidade de Mato Grosso, para não perder de vista tudo o que fizemos. Não vou ficar dando informações pela metade, para não causar nenhuma insegurança para o setor produtivo, para o servidor público e demais segmentos, porque uma fala mal posta, causa grave ruído de Declaração foi dada pelo chefe da Casa Civil, Paulo Taques comunicação”.
