A Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt) encaminhou carta ao procurador Geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, para cobrar parecer quanto ao Mandado de Segurança impetrado pela instituição, que se encontra sem posicionamento da Procuradoria há mais de um ano. O mandado trata da posição da Fiemt contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou que tal órgão colegiado não tem competência constitucional para julgar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O assunto refere-se ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre majoração da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – de 3% para 7,6%. O processo encontra-se com pedido de vistas – decisão do ministro Joaquim Barbosa – há mais de dois mil dias, fato que motivou a reclamação perante o CNJ.
Na carta, a Fiemt reivindica o parecer da Procuradoria Geral, já que após a apreciação do Mandado de Segurança pelo ministro Gilmar Mendes, este determinou que a Procuradoria se manifestasse de forma urgente nos autos. Segundo o assessor jurídico da Fiemt, Victor Maizman, o prazo para manifestação do procurador geral é de 15 dias. "Estamos solicitando a atenção do procurador para a existência desta situação de plena incoerência com a legislação, que determina o cumprimento de prazos processuais".
O presidente do Sistema Fiemt, Mauro Mendes, enfatiza: "Pedimos ao procurador, em nome de todo o setor industrial do Estado de Mato Grosso e em representação a milhares de contribuintes, a devolução dos autos com parecer, para que sejam tomadas as medidas cabíveis e o processo seja julgado".
